DETALHES DA NORMA

Lei 839/2016 ATO COMPILADO


Ementa: INSTITUI O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei940 24/05/2019MENCIONA
Lei908 03/07/2018MENCIONA
Lei874 11/08/2017ALTERAartigo 2º e artigo 6º