DETALHES DA NORMA

Lei 840/2016


Ementa: FICA ACRESCENTADA AO CAPÍTULO IV, A SESSÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO NA LEI Nº 210/1999 (CÓDIGO DE POSTURAS)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei210 06/05/1999INCLUICAPÍTULO IV, A SESSÃO II

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui