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DETALHES DA NORMA
Lei 842/2016
Ementa:
ACRESCENTA QUANTITATIVO AOS CARGOS DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 542/2008 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
16/05/2016
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei
542
24/05/2008
INCLUI
quantitativo no anexo I
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui