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  DETALHES DA NORMA

Lei 842/2016

Ementa: ACRESCENTA QUANTITATIVO AOS CARGOS DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 542/2008 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei542 24/05/2008INCLUIquantitativo no anexo I

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui