DETALHES DA NORMA

Lei 850/2016


Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui