DETALHES DA NORMA

Lei 882/2017


Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO SEM REPASSE DE VERBAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui