DETALHES DA NORMA

Lei 887/2017


Ementa: ESTENDE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, ESTABELECE AS NOVAS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei822 11/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei775 26/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei752 12/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei739 07/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei740 07/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei734 08/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei728 11/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei720 08/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei718 23/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei629 11/02/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei584 12/02/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei520 28/12/2007MENCIONA
Lei521 28/12/2007MENCIONAseção V
Lei520 28/12/2007MENCIONAartigo 52, arts. 77, 78, 81, 87 e 88
Lei437 06/03/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei81 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui