DETALHES DA NORMA

Lei 893/2017


Ementa: AUTORIZA O REENQUADRAMENTO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ARRECADAÇÃO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei521 28/12/2007MENCIONA
Lei521 28/12/2007MENCIONAartigo 21 § 1º e artigo 22

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui