DETALHES DA NORMA

Lei 905/2018


Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE VISEM A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/06/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 20/11/2006MENCIONAArt.40, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui