DETALHES DA NORMA

Lei 930/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 319/2003 (ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL); ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 586/2009 E, POR CONSEGUINTE, ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS E O ANEXO VII DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N° 318/2003), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei586 17/02/2009ALTERAART.54; ART.55; ART.57 E ANEXO VII
Lei318 27/01/2003MENCIONA
Lei319 04/01/2003INCLUIINCISO III AO ART.8

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui