DETALHES DA NORMA

Lei 933/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N.º 833/2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei833 14/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei595 13/04/2009MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui