DETALHES DA NORMA

Lei 951/2019


Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei890 22/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica1 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei982 06/05/2020MENCIONA
Lei968 13/03/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei962 23/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias