DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 03/2019


Ementa: ALTERA TABELA V DA LEI Nº 148/1997 PARA PREVER A TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2019

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei148 23/12/1997ALTERAitem na Tabela V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui