DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 04/2019


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 223 DA LEI 210/1999.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei210 06/05/1999ALTERAart. 223

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui