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  DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 05/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui