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DETALHES DA NORMA
Lei Complementar 05/2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI.
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Sancionado
Data do Ato:
10/12/2019
Origem
Poder Executivo
Temas
MEIO AMBIENTE
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui