Tipo: Projeto de Lei - Legislativo Autor: Deibson de Freitas Pedron 
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Projeto de Lei - Legislativo n° 2/2019
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO AGRICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 2314 Data: 05/04/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Deibson de Freitas Pedron
Projeto de Lei - Legislativo n° 1/2019
REVOGA ART. 6º, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 839/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 2313 Data: 05/04/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Deibson de Freitas Pedron
Projeto de Lei - Legislativo n° 8/2017
REVOGA O ART. 16 DA LEI Nº 760/2013 E ALTERA O ANEXO III DA LEI 542/2008.
Processo N°: 8/2017 Protocolo N°: ID: 1747 Data: 19/04/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Deibson de Freitas Pedron
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