Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2019 
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Projeto de Lei Complementar n° 5/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2019 - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Processo N°: 432/2019 Protocolo N°: 3 ID: 2236 Data: 25/10/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Setor Atual: Comissão de Justiça e Redação Fase Atual: Para Emissão de Parecer
Autor(es) da Proposição: PREFEITO EDMILSON MEIRELES DE OLIVEIRA
Projeto de Lei Complementar n° 4/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB - NO MUNICÍPIO DE IRUPI - ES E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 429/2019 Protocolo N°: ID: 2171 Data: 07/10/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 3/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RADIOBASE - ERB - MUNICÍPIO DE IRUPI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 2330 Data: 28/08/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO EDMILSON MEIRELES DE OLIVEIRA
Projeto de Lei Complementar n° 2/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 223 DA LEI 210/1999.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 2329 Data: 28/08/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO EDMILSON MEIRELES DE OLIVEIRA
Projeto de Lei Complementar n° 1/2019
ALTERA TABELA V DA LEI Nº 148/1997 PARA PREVER A TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 2328 Data: 28/08/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: PREFEITO EDMILSON MEIRELES DE OLIVEIRA
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