Data de apresentação 30/11/2018 00:00:00
 N° Processo 23/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2126
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 883/2015.

 Autoria

Carlos Henrique Emerick Storck - Prefeito;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO