Projeto de Lei - Legislativo 1/2020

 Data de apresentação 14/01/2020 16:05:49
 N° Processo 1/2020
 N° Protocolo 1/2020
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE GUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”