Data de apresentação 18/02/2010 00:00:00
 N° Processo 1/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 759
 Ementa

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI 319/2003 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO